REsp 2.056.680/SC – Hipoteca Posterior Prevalece sobre Promessa de Compra e Venda sem Registro
O STJ decidiu que a promessa de compra e venda de imóvel sem registro é ineficaz contra terceiros, validando hipoteca posterior regularmente registrada. A decisão reforça a importância do registro imobiliário como condição para oponibilidade e segurança jurídica nas relações contratuais.
REsp 2.102.173 – Inaplicabilidade da Súmula 308 por Analogia em Contratos Fora do SFH
O STJ decidiu que a Súmula 308, que protege adquirentes contra hipotecas em contratos do SFH, não pode ser aplicada por analogia a contratos firmados fora desse sistema. A decisão reforça a necessidade de base legal específica para extensão de garantias contratuais.
REsp 2.155.898 – Responsabilidade Solidária da Defensoria Pública nos Processos de Direitos Difusos
O STJ rejeitou a responsabilização automática da Defensoria Pública por sua atuação em ações de direitos difusos. A Corte fixou que só haverá responsabilidade mediante prova concreta de falha e nexo de causalidade com o dano alegado.
REsp 2.154.187/SP – Tema 1.138 do STJ: Resolução de Contrato com Alienação Fiduciária sem Mora
Tema 1.138 do STJ vai definir se, na desistência de compra de imóvel com alienação fiduciária sem inadimplemento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ou a Lei 9.514/97. A decisão trará impacto direto na previsibilidade jurídica e nas regras de devolução de valores no mercado imobiliário.
REsp 2.187.886/SP – Condomínio e Responsabilidade por Danos em Áreas Comuns
O STJ reafirma a responsabilidade patrimonial dos condomínios por danos causados em áreas comuns quando houver omissão na conservação ou vigilância. A reparação deve ser proporcional ao prejuízo, com base na comprovação do nexo de causalidade.