Poluidor indireto também pode ser responsabilizado por dano ambiental, decide STJ
Base legal: Lei nº 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14Fundamentos jurisprudenciais: AREsp 1.678.232, REsp 1.376.199, REsp 1.631.143, AREsp 1.945.714, RHC 118.591, Tema 1.204/STJSúmula: 652/STJ – “A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva” TESE A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem ampliado o alcance da responsabilidade por danos ambientais, reconhecendo que ela não se […]
REsp 2.155.898/SP – Corretora de imóveis e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel
Relatora: Ministra Nancy AndrighiTurma: Terceira Turma do STJJulgamento: Data não divulgadaCorte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) TESE Corretoras de imóveis e empresas de gestão de pagamentos (pagadorias) não integram a cadeia de fornecimento do contrato de incorporação imobiliária nos casos de atraso na entrega do imóvel. Por não participarem da execução da obra ou do […]
CCJ debate composição do Comitê Gestor do IBS e recebe sugestões para aperfeiçoamento do PLP 108/2024
Origem: Comissão de Constituição e Justiça do Senado FederalData: 10 de junho de 2025Objeto: Audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 – regulamentação da reforma tributária e criação definitiva do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) TESE Debatedores reconheceram a importância do Comitê Gestor do IBS para a implementação […]
REsp 2.111.839 – Imóvel de herança mantém proteção como bem de família
Relator: Ministro Antonio Carlos FerreiraTurma: Quarta Turma do STJJulgamento: Data não informadaCorte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) TESE O único imóvel residencial deixado pelo falecido, que permaneça sendo utilizado como moradia pelos herdeiros, continua protegido como bem de família e não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo falecido. FUNDAMENTAÇÃO Continuidade da afetação […]
Diligência prévia vai além do jurídico: segurança para investimentos imobiliários
Tema: Due diligence imobiliária e segurança jurídica em incorporaçõesBase legal: Lei nº 13.097/2015 (princípio da concentração na matrícula)Relevância: Governança de risco em operações estruturadas no mercado imobiliário TESE A diligência prévia (due diligence) é etapa essencial no planejamento de empreendimentos imobiliários, mas sua eficácia depende da abordagem multidisciplinar. Deve ir além da análise jurídica contratual, […]
ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 – STF valida execução extrajudicial de garantias prevista no Marco Legal das Garantias
Relator: Ministro Dias ToffoliCorte: Supremo Tribunal Federal – PlenárioJulgamento: Julho de 2025Objeto: Constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) TESE É constitucional a execução extrajudicial da propriedade fiduciária e da hipoteca nos moldes previstos pela Lei 14.711/2023, desde que sejam respeitados os direitos fundamentais do devedor, como a inviolabilidade do domicílio, […]