REsp 2.187.886/SP – Condomínio e Responsabilidade por Danos em Áreas Comuns

Fundamentação

1. Dever de conservação das áreas comuns

O condomínio tem a obrigação legal de zelar pela segurança, manutenção e integridade das áreas coletivas do empreendimento. A omissão nesse dever caracteriza falha administrativa, ensejando responsabilidade civil.

2. Responsabilidade objetiva e nexo causal

Ainda que não haja culpa direta, a comprovação da omissão e do dano impõe o dever de indenizar, conforme os princípios do Código Civil, desde que exista nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo.

3. Proporcionalidade da reparação

A reparação deve respeitar o critério da proporcionalidade, considerando:

A extensão do dano;

O grau de contribuição do condomínio;

O equilíbrio na repartição da responsabilidade entre os condôminos, conforme regulamento interno.

Conclusão

A Terceira Turma do STJ reconheceu que o condomínio é responsável por reparar os danos sofridos por moradores decorrentes da falha na manutenção das áreas comuns.

Determinou-se a indenização proporcional ao prejuízo apurado, com fixação do modo de rateio entre os condôminos, observando a convenção condominial.

REsp 2.056.680/SC – Hipoteca Posterior Prevalece sobre Promessa de Compra e Venda sem Registro

O STJ decidiu que a promessa de compra e venda de imóvel sem registro é ineficaz contra terceiros, validando hipoteca posterior regularmente registrada. A decisão reforça a importância do registro imobiliário como condição para oponibilidade e segurança jurídica nas relações contratuais.

REsp 2.102.173 – Inaplicabilidade da Súmula 308 por Analogia em Contratos Fora do SFH

O STJ decidiu que a Súmula 308, que protege adquirentes contra hipotecas em contratos do SFH, não pode ser aplicada por analogia a contratos firmados fora desse sistema. A decisão reforça a necessidade de base legal específica para extensão de garantias contratuais.

REsp 2.155.898 – Responsabilidade Solidária da Defensoria Pública nos Processos de Direitos Difusos

O STJ rejeitou a responsabilização automática da Defensoria Pública por sua atuação em ações de direitos difusos. A Corte fixou que só haverá responsabilidade mediante prova concreta de falha e nexo de causalidade com o dano alegado.

REsp 2.154.187/SP – Tema 1.138 do STJ: Resolução de Contrato com Alienação Fiduciária sem Mora

Tema 1.138 do STJ vai definir se, na desistência de compra de imóvel com alienação fiduciária sem inadimplemento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ou a Lei 9.514/97. A decisão trará impacto direto na previsibilidade jurídica e nas regras de devolução de valores no mercado imobiliário.

REsp 2.130.141-RS – Alienação Fiduciária e Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ

Decisão da Quarta Turma do STJ afasta a aplicação da Súmula 308 nos casos de alienação fiduciária, destacando a distinção entre essa modalidade de garantia e a hipoteca no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A tese reforça a segurança jurídica do crédito imobiliário ao vedar a analogia entre os regimes.