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Base legal: Lei nº 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14Fundamentos jurisprudenciais: AREsp 1.678.232, REsp 1.376.199, REsp 1.631.143, AREsp 1.945.714, RHC 118.591, Tema 1.204/STJSúmula: 652/STJ –
Relatora: Ministra Nancy AndrighiTurma: Terceira Turma do STJJulgamento: Data não divulgadaCorte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) TESE Corretoras de imóveis e empresas de gestão de
Origem: Comissão de Constituição e Justiça do Senado FederalData: 10 de junho de 2025Objeto: Audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 –
Relator: Ministro Antonio Carlos FerreiraTurma: Quarta Turma do STJJulgamento: Data não informadaCorte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) TESE O único imóvel residencial deixado pelo falecido,
Tema: Due diligence imobiliária e segurança jurídica em incorporaçõesBase legal: Lei nº 13.097/2015 (princípio da concentração na matrícula)Relevância: Governança de risco em operações estruturadas no
Relator: Ministro Dias ToffoliCorte: Supremo Tribunal Federal – PlenárioJulgamento: Julho de 2025Objeto: Constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) TESE É
O STJ decidiu que a promessa de compra e venda de imóvel sem registro é ineficaz contra terceiros, validando hipoteca posterior regularmente registrada. A decisão reforça a importância do registro imobiliário como condição para oponibilidade e segurança jurídica nas relações contratuais.
O STJ decidiu que a Súmula 308, que protege adquirentes contra hipotecas em contratos do SFH, não pode ser aplicada por analogia a contratos firmados fora desse sistema. A decisão reforça a necessidade de base legal específica para extensão de garantias contratuais.
O STJ rejeitou a responsabilização automática da Defensoria Pública por sua atuação em ações de direitos difusos. A Corte fixou que só haverá responsabilidade mediante prova concreta de falha e nexo de causalidade com o dano alegado.
Tema 1.138 do STJ vai definir se, na desistência de compra de imóvel com alienação fiduciária sem inadimplemento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ou a Lei 9.514/97. A decisão trará impacto direto na previsibilidade jurídica e nas regras de devolução de valores no mercado imobiliário.
O STJ reafirma a responsabilidade patrimonial dos condomínios por danos causados em áreas comuns quando houver omissão na conservação ou vigilância. A reparação deve ser proporcional ao prejuízo, com base na comprovação do nexo de causalidade.
Decisão da Quarta Turma do STJ afasta a aplicação da Súmula 308 nos casos de alienação fiduciária, destacando a distinção entre essa modalidade de garantia e a hipoteca no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A tese reforça a segurança jurídica do crédito imobiliário ao vedar a analogia entre os regimes.
