Poluidor indireto também pode ser responsabilizado por dano ambiental, decide STJ
Base legal: Lei nº 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14Fundamentos jurisprudenciais: AREsp 1.678.232, REsp 1.376.199, REsp 1.631.143, AREsp 1.945.714, RHC 118.591, Tema 1.204/STJSúmula: 652/STJ – “A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva” TESE A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem ampliado o alcance da responsabilidade por danos ambientais, reconhecendo que ela não se […]
REsp 2.155.898/SP – Corretora de imóveis e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel
Relatora: Ministra Nancy AndrighiTurma: Terceira Turma do STJJulgamento: Data não divulgadaCorte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) TESE Corretoras de imóveis e empresas de gestão de pagamentos (pagadorias) não integram a cadeia de fornecimento do contrato de incorporação imobiliária nos casos de atraso na entrega do imóvel. Por não participarem da execução da obra ou do […]
CCJ debate composição do Comitê Gestor do IBS e recebe sugestões para aperfeiçoamento do PLP 108/2024
Origem: Comissão de Constituição e Justiça do Senado FederalData: 10 de junho de 2025Objeto: Audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 – regulamentação da reforma tributária e criação definitiva do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) TESE Debatedores reconheceram a importância do Comitê Gestor do IBS para a implementação […]
REsp 2.111.839 – Imóvel de herança mantém proteção como bem de família
Relator: Ministro Antonio Carlos FerreiraTurma: Quarta Turma do STJJulgamento: Data não informadaCorte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) TESE O único imóvel residencial deixado pelo falecido, que permaneça sendo utilizado como moradia pelos herdeiros, continua protegido como bem de família e não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo falecido. FUNDAMENTAÇÃO Continuidade da afetação […]
Diligência prévia vai além do jurídico: segurança para investimentos imobiliários
Tema: Due diligence imobiliária e segurança jurídica em incorporaçõesBase legal: Lei nº 13.097/2015 (princípio da concentração na matrícula)Relevância: Governança de risco em operações estruturadas no mercado imobiliário TESE A diligência prévia (due diligence) é etapa essencial no planejamento de empreendimentos imobiliários, mas sua eficácia depende da abordagem multidisciplinar. Deve ir além da análise jurídica contratual, […]
ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 – STF valida execução extrajudicial de garantias prevista no Marco Legal das Garantias
Relator: Ministro Dias ToffoliCorte: Supremo Tribunal Federal – PlenárioJulgamento: Julho de 2025Objeto: Constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) TESE É constitucional a execução extrajudicial da propriedade fiduciária e da hipoteca nos moldes previstos pela Lei 14.711/2023, desde que sejam respeitados os direitos fundamentais do devedor, como a inviolabilidade do domicílio, […]
REsp 2.056.680/SC – Hipoteca Posterior Prevalece sobre Promessa de Compra e Venda sem Registro
O STJ decidiu que a promessa de compra e venda de imóvel sem registro é ineficaz contra terceiros, validando hipoteca posterior regularmente registrada. A decisão reforça a importância do registro imobiliário como condição para oponibilidade e segurança jurídica nas relações contratuais.
REsp 2.102.173 – Inaplicabilidade da Súmula 308 por Analogia em Contratos Fora do SFH
O STJ decidiu que a Súmula 308, que protege adquirentes contra hipotecas em contratos do SFH, não pode ser aplicada por analogia a contratos firmados fora desse sistema. A decisão reforça a necessidade de base legal específica para extensão de garantias contratuais.
REsp 2.155.898 – Responsabilidade Solidária da Defensoria Pública nos Processos de Direitos Difusos
O STJ rejeitou a responsabilização automática da Defensoria Pública por sua atuação em ações de direitos difusos. A Corte fixou que só haverá responsabilidade mediante prova concreta de falha e nexo de causalidade com o dano alegado.
REsp 2.154.187/SP – Tema 1.138 do STJ: Resolução de Contrato com Alienação Fiduciária sem Mora
Tema 1.138 do STJ vai definir se, na desistência de compra de imóvel com alienação fiduciária sem inadimplemento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ou a Lei 9.514/97. A decisão trará impacto direto na previsibilidade jurídica e nas regras de devolução de valores no mercado imobiliário.